Eliminação de barreira para medicamentos e produtos médicos importados pelos SUS

A Resolução RDC 262, de 01/02/2019, eliminou a exigência de inspeção sanitária na importação de produtos não registrados na Anvisa, que estejam relacionados ao cumprimento de decisões judiciais para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida passará a conferir deferimento automático do licenciamento de importação no SISCOMEX, independentemente de qualquer outra análise técnica ou procedimental, cabendo à instituição pública importadora a garantir a qualidade e segurança dos produtos adquiridos.

A mudança entrará em vigor a partir de 06/03/2019, e refletirá alterações no item 8, Capítulo XXXVII, da Resolução RDC no. 81, de 05/11/2008.

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