Ajustes na rotulagem e etiqueta de Produtos HPPC

A Resolução RDC no. 250, de 21/11/2018, traz novos requisitos técnicos para a rotulagem ou etiqueta das embalagens dos Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (“HPPC”), os quais devem ser submetidos à aprovação da Anvisa

O Projeto de Arte de Etiqueta e Rotulagem aprovado pela autoridade sanitária deve ser mantido nos arquivos do fabricante por até 2 anos, sob pena de suspensão cautelar do produto.

Com a nova norma, passa a ser permitida a coexistência de mais de uma arte de rotulagem para o mesmo produto, desde que sejam inalteradas as informações obrigatórias, alegações de segurança e benefícios atribuídos ao produto. Entretanto, em caso de alteração de tais informações, o fabricante deverá obter nova aprovação da Anvisa do Projeto de Arte de Etiqueta e Rotulagem.

É dispensado de nova aprovação da Anvisa, as alterações que estiverem relacionadas à: (1) lote ou partida; (2) prazo de validade; (3) país de origem; (4) razão social do titular; (5) quantidade/conteúdo; (6) país de origem; (7) titularidade do registro e (8) dados do serviço de atendimento ao consumidor (“SAC”).

A rotulagem não poderá conter  indicações terapêuticas ou denominações que induzam a erro,engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança.

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Este material foi preparado com base em fontes oficiais autorizadas pelo autor e divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. O conteúdo é meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.
Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com

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