Periódico Regulatório – Outubro/2018

Receituário de Medicamentos

Lei no. 13.732, de 08/11/2018: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos de uso controlado ou manipulados passarão a ter validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. A norma entrará em vigor a partir de 07/02/2019.

Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

Resolução RDC no. 249, de 23/10/2018

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

Guia no. 8, versão 2, de 09/10/2018

Guia para a Investigação de Resultados Fora de Especificação – FDE

Consulta Pública no. 568, de 16/10/2018

Proposta de revisão de método geral e monografias da 5ª edição da Farmacopeia Brasileira por meio da incorporação de correções.

Alimentos

Guia nº 16, versão 1, de 05/10/2018

Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos

Guia no. 5, versão 2, de 16/10/2018

Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos

Este material foi preparado com base em fontes oficiais autorizadas pelo autore divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. O conteúdo é meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.
Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com

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