Reformulação do Código de Ética Médica

Etica_medicaEm 01/11/2018, o Conselho Federal de Medicina publicou o novo Código de Ética Médica por meio da Resolução CFM no. 2.217, atualizando as atuais regras vigentes desde 2009. Por motivo pragmático, foi mantida a mesma numeração dos artigos da versão atual com alguns ajustes no texto para facilitar a interpretação do dispositivo normativo.

Veja abaixo os principais assuntos reformulados que entrarão em vigência a partir de 01/05/2019, revogando as disposições da Resolução CFM no. 1.931/2009:

  • Judicialização. Dever do médico de disponibilizar o prontuário do paciente em caso de ordem judicial direta do juiz, dispensando as exigências anteriores de anuência prévia do paciente e médico perito indicado pelo juiz.
  • Prontuário do Paciente. Dever do médico assistente, ou a seu substituto, elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente ou seu representante legal.
  • Pesquisa clínica. Permitir aos médicos o acesso aos prontuários em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).
  • Médicos com necessidades especiais. Isonomia de tratamento aos profissionais com deficiência e reforça a necessidade de criação de comissões de ética nos locais de trabalho.
  • Redes Sociais. Permitir aos médicos a utilização das mídias sociais e instrumentos correlatos nas condições estabelecidas nas normas editadas pelo CFM.

    Este material foi preparado com base em fontes oficiais autorizadas pelo autor e divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. O conteúdo é meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.
    Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com

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