Medicamento importado irregularmente para revenda é crime de contrabando

JudMedRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça condenou o réu acusado de contrabandear do Paraguai 5 mil comprimidos do medicamento de princípio ativo ácido acetilsalicílico (nome comercial Aspirina).

O argumento do réu era de que o medicamento irregularmente importado é de livre comercialização no território nacional e que não há demonstração de adulteração ou outra circunstância a ensejar risco à saúde pública no Laudo de Perícia Criminal Federal. Desse modo, seria cabível a aplicação do princípio da insignificância do valor dos tributos sonegados na operação de revenda do medicamento de baixo custo.

Entretanto, o Superior Tribunal se posicionou pela condenação do réu por entender ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. Segundo a jurisprudência, o caso é considerado um delito pluriofensivo e o bem jurídico tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e comercialização de produtos irregulares no mercado brasileiro. A única possibilidade em que a jurisprudência admite a aplicação excepcional do princípio da insignificância se trata de importação mínima de medicamento para uso próprio, o que não se configura o caso analisado.

O réu pode apresentar recurso contra a decisão condenatória que manteve a aplicação da pena de 2 anos de reclusão, a qual está sujeita à substituição por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


Este material foi preparado com base em fontes oficiais e divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. O conteúdo é meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.
Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s