Revisão dos requisitos de segurança e higiene para Alimentos e Bebidas

SupermercadoO Setor Regulado poderá participar do processo de elaboração da nova regulamentação sobre os critérios microbiológicos de segurança e higiene de alimentos e bebidas prontos para oferta ao consumidor.

O objetivo da nova norma é resguardar a segurança alimentar e minimizar o impacto de potenciais perigos alimentares na saúde dos consumidores, tornando mais eficiente os mecanismos de boas práticas adotados em todas as etapas da cadeia produtiva de alimentos.

A medida irá atualizar os critérios microbiológicos e os limites de aceitação de microrganismos para produtos inovadores no mercado, revogando as regras vigentes na Resolução RDC 12, de 02/01/2001. Foram considerados os atuais critérios estabelecidos em normas internacionais pela União Europeia, Codex Alimentarius e International Commission on Microbiological Specifications for Foods (ICMSF).

As versões preliminares das normas estão disponíveis nos links destacados no quadro:

Assunto

Escopo

Prazo para envio de comentários pelo Setor Regulado

Consulta Pública 541, de 17/07/2018

Proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios microbiológicos de segurança e higiene para os alimentos e sua aplicação.

22/09/2018

Consulta Pública 542, de 17/07/2018

 

Proposta de Instrução Normativa que estabelece as listas de critérios microbiológicos de segurança e higiene para alimentos.

22/09/2018

Material preparado com base em fontes oficiais/autorizadas e divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. Conteúdo meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.  Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com