Judiciário autoriza esgotamento de estoque de produtos com registro expirado

Legal_CaseO Poder Judiciário pronunciou, recentemente, uma decisão disruptiva permitindo o esgotamento de estoques de produtos médico-hospitalares aptos para consumo, porém com a vigência expirada do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão evitou a destruição do estoque de cateteres venosos e conjunto epidural dentro do prazo de validade do fabricante.

A medida ponderada foi determinada pelo Tribunal de segunda instância, revertendo a decisão anterior desfavorável ao pedido liminar da empresa e prevaleceu sobre o entendimento convencional de que a comercialização depende da anuência da Anvisa.

O Tribunal se posicionou no sentido de que não seria razoável a destruição de um estoque de produtos atualmente dentro do prazo de validade do fabricante, pois os mesmos foram fabricados ou importados regularmente durante o período de vigência do registro sanitário, cabendo a Anvisa estabelecer um prazo factível para esgotamento do estoque, desde que tais produtos se mantenham em plenas condições de consumo à exceção do registro já vencido.

Os efeitos da decisão abrangem apenas os produtos escopo do litígio, não podendo ser estendido aos demais produtos estocados pela empresa e tampouco ser adotada esta prática comercial em situações semelhantes no mercado.


Material preparado com base em fontes oficiais/autorizadas e divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. Conteúdo meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.  Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com
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