Programa de Integridade será obrigatório para órgãos federais

Integridade

Em 25/04/2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, na sede da Anvisa, o evento oficial para assinatura da Portaria nº 1.089/2018, que torna obrigatória a instituição de programas de integridade pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentando as disposições do artigo 20, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Prevista para ser publicada brevemente no DOU, a Portaria no. 1.089/2018 define diretrizes, etapas e prazos para que os órgãos federais criem seus próprios programas de integridade, com mecanismos para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção. Espera-se que a medida represente um marco do início de um processo de mudança efetiva de cultura no setor público federal, resultando em uma governança mais ética e eficiente.

Algumas instituições já se anteciparam e aderiram ao Programa de Fomento à Integridade Pública (“PROFIP“), como a Anvisa e MAPA, porém a inovação da Portaria no. 1.089/2018 é tornar obrigatório a implementação o programa de integridade por todas as entidades federais (post anterior).

Programa de Integridade

Consiste no conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança.

O plano deve ser composto por quatro eixos básicos: (i) comprometimento e apoio da alta direção; (ii) definição de instâncias e agentes responsáveis; (iii) análise de riscos; e (iv) monitoramento contínuo. Cada órgão deverá estabelecer seu programa de acordo com os riscos intrínsecos à atividade que exerce. Na prática, pode haver programas de integridade com medidas robustas que afetem o setor privado, considerando a intensidade da interação com a entidade federal.

Etapas de implementação incremental

A instituição dos programas de integridade ocorrerá de forma incremental, com prazos para as etapas principais de estruturação (veja abaixo). Além disso, o início da execução e monitoramento que abrange a expansão do programa para políticas públicas, fornecedores e outras organizações públicas ou privadas com as quais se relacione

A fase de estruturação foi segmentada em 2 etapas, são elas: 1a. Etapa, cada órgão deverá designar uma unidade de gestão da integridade no prazo de 15 dias. Além disso, devem ser organizados os mecanismos necessários ao bom funcionamento do programa, tais como: comissão de ética, corregedoria, ouvidoria, canal de denúncia, dentre outros.

2a. Etapa, corresponde ao levantamento dos riscos para a integridade e estabelecimento de medidas de tratamento, complementando a fase de estruturação. Essas premissas deverão estar organizadas num plano a ser aprovado até o final de novembro.

Sobre o Decreto no. 9.203/2017

Decreto nº 9.203/2017 , dispõe sobre a política de governança dos órgãos e entidades federais. Determinou-se que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade. A CGU atendeu o prazo de 180 dias (estipulado no Decreto) para estabelecer procedimentos que serão obrigatórios na estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade pelos órgãos e entidades.

Em 26/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria no. 1.089, de 25/04/2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.


Material preparado com base em fontes oficiais/autorizadas e divulgado de forma independente pela advogada, Gisele Maria Gambetta Ramalho, sendo permitido o compartilhamento com quaisquer interessados. Conteúdo meramente informativo e genérico, com objetivo de fomentar discussões sobre o setor, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.   Estou à disposição para contribuir, assessorar e debater assuntos envolvendo regulação, através de mensagens do LinkedIn, Blog e/ou email regulatoriolifescience@gmail.com
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