Efeitos da prorrogação da vigência da patente de medicamentos

Patente

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Prestes a completar 21 anos de vigência da Lei no. 9.279, de 14/05/1996, momento em que estaria por expirar a validade da patente concedida aos primeiros medicamentos, a Lei mantém o legado da extensão do prazo da patente dos medicamentos de referência nos termos do artigo 40, parágrafo único.

O Brasil adotou o padrão internacional para patente de medicamento estabelecendo o prazo de 20 anos, a contar da data do protocolo do pedido. Entretanto, a legislação brasileira tem a peculiaridade de possibilitar a extensão do prazo original ao dispor que a vigência da patente não poderá ser inferior a 10 anos, a contar da data de concessão pelo INPI. Isso permite a continuidade da proteção da patente, aproximadamente, por 3,8 anos ou mais, após ter expirado os 20 anos do depósito do pedido.

Este dispositivo foi introduzido com o propósito de compensar a ineficiência do INPI pela demora da análise da patente, cujo problema que, deveria ocorrer excepcionalmente, perdura até o presente momento na maioria dos casos, atrasando a oferta de medicamentos genéricos no mercado brasileiro, notadamente aqueles destinados ao tratamento de câncer, HIV e hepatite C.

O problema histórico motivou o ajuizamento de diversas ações individuais para tentar de impedir os efeitos da extensão da patente de alguns medicamentos específicos, sendo as principais delas, sob o ponto de vista da repercussão jurídica, apenas duas que tramitam  juntas no mesmo processo na Suprema Corte brasileira (Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI no. 5061 e ADI no. 5529).

Entretanto, as medidas judiciais ainda não surtiram o resultado esperado pelas indústrias de medicamentos genéricos por questões processuais. A primeira, ADI no. 5061, se encontra aguardando análise do recurso contra a decisão da falta de pertinência temática e ilegitimidade de interpor a ação por parte da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) e, a ADI no. 5529 por ausência do pedido de medida liminar pelo autor Procurador-Geral, da época do ajuizamento da ação, Rodrigo Janot.

Embora a Suprema Corte tenha sinalizado a tramitação morosa, outros mecanismos que podem resultar na alteração das regras de prazos das patentes  também foram acionados paralelamente, como é o caso, por exemplo, dos Projetos de Lei PL no. 3.944/2012 , PL no. 5.402/2013 e PL no. 6.968/2017 na Câmara dos Deputados, além de outros esparsos que pleiteiam a revisão da Lei no. 9.279/96.

Entretanto, já é sabido que para a amenização do problema não se trata apenas de mudanças jurídicas, como as citadas acima e também anteriormente neste blog (Acordo Institucional entre INPI e ANVISA).

 

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