Publicada a Lei que torna obrigatória higienização de equipamento fornecido ao consumidor

sanitizacaoA Lei 13.486, de 03/10/2017, passa a expandir o alcance do Artigo 8o., do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os produtos e serviços colocados no mercado não devem ocasionar riscos à saúde ou segurança, salvo os considerados normais e previsíveis em consequência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer caso, a prestar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

A Lei 13.486 acrescenta um parágrafo específico a esse dispositivo legal para passar a  abranger também os equipamentos e utensílios usados colocados à disposição do consumidor, preenchendo a lacuna que havia na legislação. Além disso, reforça a obrigatoriedade de informar, ostensiva e adequadamente acerca do risco de contaminação.

A nova medida, que passa a valer a partir de 04/10/2017, determina que a empresa deverá higienizar equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, bem como obriga que hajam informações visíveis sobre possível risco de contaminação.

As alterações propostas pela Lei nova, objeto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2015, foi baseada na pesquisa que apontou que os carrinhos de supermercado e mouses dos computadores disponibilizados nas lan houses eram, naquela época, os objetos mais contaminados por bactérias. Entretanto, as mudanças não são restritas a esses dois tipos de objeto, mas sim devem impactar também outros estabelecimentos comerciais  e prestações de serviços (bares, restaurantes, hotéis, clínicas, hospitais, dentre outros).

 

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