Consultas Públicas ANVISA – Maio/2017

cp2Os quadros abaixo relacionam os principais assuntos disponíveis pela ANVISA para discussão com o setor regulado na elaboração e/ou revisão de regulamentação por meio de Consulta Pública.

A Consulta Pública é um mecanismo jurídico de participação de qualquer interessado no processo de construção de normas estabelecidas pela Agência.

No âmbito da ANVISA, a proposta de regulamentação se inicia na reunião da Diretoria Colegiada por meio da apresentação de uma versão preliminar do texto da nova norma. Quando a proposta normativa é aprovada pela maioria dos diretores, ocorre a publicação da Consulta Pública no Diário Oficial da União e, a partir deste momento, se inicia a participação dos interessados, por um período determinado, através de formulários específicos disponíveis no website da ANVISA.

As manifestações enviadas pelo setor regulado são recebidas pela agência em caráter contributivo (e não vinculativo no processo decisório), com o objetivo de dispor subsídios e informações para a tomada de decisão pela diretoria da agência. Além disso, as regras dispostas na Consulta Pública somente passarão a valer após aprovação do texto final pela Agência e publicação oficial da versão definitiva da norma.

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