ANVISA revisa procedimentos para acelerar avaliação dos pedidos de aditivos alimentares

Food

Em 21/03/2017, foi realizada a reunião da Diretoria Colegiada da ANVISA que aprovou, o único tema de regulação previsto na pauta, acerca da proposta de regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos. A nova regulamentação será publicada nas próximas semanas no Diário Oficial.

Após a análise do passivo de petições protocoladas pelo setor produtivo, que aguardavam decisão da Agência, foram atualizados 19 novos itens na lista positiva de substâncias de uso permitido na fabricação de alimentos, sendo 4 novos coadjuvantes de tecnologia e 15 aditivos de uso extensivo autorizado para outras categorias de alimentos.

A medida, decorrente da Consulta Pública no. 272, de 07.11.2016, permitirá que as substâncias que tiveram sua segurança de uso e finalidade tecnológica comprovados sejam utilizados em distintas categorias de alimentos, evitando obstáculos injustificados ao comércio.

Além disso, a Agência realizou ações para aperfeiçoar a tramitação dos futuros pedidos para aprovação de novas substâncias propostas pelas indústrias de alimentos. Isto possibilitará ao setor regulado maior previsibilidade e celeridade neste procedimento, uma vez passará a ser dispensanda a realização de Consulta Pública e a atualização da norma deverá ocorrer, com maior freqüência e periodicidade, a partir da análise técnica das petições protocoladas pelo setor regulado.

Perspectivas do novo fluxo de aprovação

Em função da constante inovação tecnológica e da evolução no conhecimento científico, as empresas necessitam submeter à ANVISA o pedido de aprovação para inclusão de novos aditivos e coadjuvantes não previstos na legislação sanitária para nenhuma categoria de alimento. Ou então, caso a substância assim já esteja na lista positiva de uso prevista na norma, as empresas necessitam autorização da Agência para o seu uso extensivo em outras categorias.

A autorização do uso das substâncias é instrumentalizada pela publicação de Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) que é, atualmente, decorrente de prévia Consulta Pública. A RDC contém listas positivas que definem as substâncias e respectivas funções e limites máximos que podem ser adicionados em cada categoria de alimento.

A partir de agora, a ANVISA irá atualizar a lista periodicamente sem a realização prévia de Consulta Pública, para tornar mais célere e previsível a análise dos pedidos protocolados pelas indústrias. Atualmente, há outras 35 petições de empresas em tramitação aguardando decisão da Agência, conforme informações públicas disponíveis no site da ANVISA .

Regulação de aditivos e coadjuvantes

As substâncias químicas utilizadas na fabricação de alimentos, como aditivos e coadjuvantes, devem atender às principais regras que estão previstas na Portaria SVS/MS nº 540, de 27/10/997, e na Resolução CNNPA nº 17, de 09/05/1977.  Existe a preocupação constante cerca dos riscos toxicológicos potenciais decorrentes da ingestão diária dessas substâncias químicas.

Segundo a regulamentação sanitária, considera-se aditivo alimentar “qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais”. Não abrange, entretanto, os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.

Já o coadjuvante de tecnologia de fabricação consiste em toda substância que empregada na elaboração do alimento para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou fabricação, a qual é eliminada ou inativada posteriormente, resultando a presença de traços de substância no produto final.

Ambos necessitam serem autorizados pela ANVISA para poderem ser utilizados pela indústria alimentícia, sendo indispensável a demonstração da sua segurança do uso e necessidade tecnológica, dentre outros requisitos.


Em 30/03/2017 foi publicada a Resolução RDC 149, de 29/03/2017, cuja íntegra se encontra disponível no link : http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/344631

 

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