Reunião ANVISA – 31/1/2017

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Reunião da Diretoria Colegiada, realizada em 31/1/2017, deliberou sobre os seguintes temas, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial da União nas próximas semanas:

 

 
 
  • Pós-registro de medicamentos: Mantido o período de vigência da RDC 48/2009, deixando de atacar o pedido de prorrogação de prazo. A vigência da RDC 48/2009 termina hoje (31/1/2017) e passará a ser substituída pela RDC 73/2016, que trata de mudanças pós-registro de medicamentos.
  • Alimentos Lácteos: Aprovadas as normas que disciplinam a rotulagem dos alimentos que contem lactose conforme discutido nas Consultas Públicas 255 e 256/2016. A adequação às novas exigências deve implementada gradualmente em até 24 meses pelo setor regulado.
  • Alimentos: Prorrogado o prazo, para Janeiro/2019, de adequação dos novos limites de microtoxinas definidos na RDC 7/2011.
  • Agrotóxicos: Será iniciada a Consulta Pública sobre a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de frutas e hortaliças frescas, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos.
  • Tabaco: Será iniciada a Consulta Pública para regulamentar a propaganda conforme definido pela Lei 12546/2011 e Decreto 8262/2014.
  • Serviço de Saúde: Alterada a exigência de qualificação profissional do médico responsável técnico em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) prevista na RDC 7/2010, artigo 13, §2º e 3º, em detrimento ao conflito de normas com o Conselho Federal de Medicina (CRM).
  • Lágrimas Artificiais e Lubrificantes Oculares: Suspenso o prazo de 02/02/2017 para a imigração da atual categoria de produtos para saúde, para medicamentos estabelecido nos  Artigos 4 e 5 da RDC 5/2015 

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