Novas regras de transição para transferência de registros na ANVISA

Em 06/10/2016, a Diretoria Colegiada aprovou a aplicação das novas regras previstas na RDC 102/2016 para as operações societárias concretizadas entre 12/07/2016 a 23/12/2016 (post anterior).

As operações realizadas no período de transição estavam, a princípio, sujeitas às regras previstas na norma revogada RDC 22/2010. Entretanto, a nova deliberação da ANVISA autoriza a aplicação da Resolução 102/2016 também para as transações compreendidas entre a aprovação da nova norma até a data do início da sua vigência (vacatio legis).

O objetivo do ajuste da regra de transição é ampliar a aplicação da nova norma que flexibiliza os procedimentos de transferência de registros de produtos, a fim de minimizar o impacto da implementação da nova resolução e evitar conflitos de prazos com a norma revogada.

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