Atualização das regras de boas práticas de fabricação de alimentos veterinários

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Foi publicada, em 18 de julho de 2017, a nova versão do “Regulamento Técnico sobre os Procedimentos para a Fabricação e o Emprego de Produtos Destinados à Alimentação Animal com Medicamento de Uso Veterinário”, por meio da Instrução Normativa No. 14, de 15 de julho de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”).

Com o objetivo de garantir o nível adequado de proteção da saúde humana e dos animais, o  novo Regulamento Técnico  estabelece novos critérios e os procedimentos mais rígidos para a fabricação, comercialização e uso de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos veterinários (antimicrobianos e antiparasitários), afetando principalmente as categorias de produtos como: rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados de medicamento veterinário.

O MAPA passou a definir critérios para uso de equipamento compartilhado no processo de fabricação de alimentos com e sem medicamento veterinário, estabelecendo procedimentos específicos de validação de limpeza dos equipamentos e limites toleráveis de contaminação residual, para o controle da contaminação cruzada.

Além disso, deverá ser realizada a avaliação da eficiência do procedimento de limpeza por meio de acompanhamento analítico dos princípios ativos de, ao menos, três sequências pilotos de produtos de uso veterinário, para avaliação efetiva do decaimento dos níveis de contaminação residual.

O Regulamento Técnico anterior, vigente desde 2006, não constava informações detalhadas e permitia interpretações discricionárias por parte do Serviço de Inspeção do MAPA (Instrução Normativa No. 65), de modo que os fabricantes terão até Julho/2017 para se adequarem às novas regras,  cuja íntegra da norma está disponível no link abaixo:  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/07/2016&jornal=1&pagina=7&totalArquivos=168

 

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